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D.O. nº28981 de 05/05/2025
19 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 19 de 30.04.2025 - ANTECIPAÇÃO FEEF - SANTA CASA DE RONDONOPOLIS - SES-PRO-2025-31840
D.O. nº28983 de 07/05/2025

20 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 20 de 05.05.2025 - FILA ZERO NOVA STA. HELENA SES.PRO.2025.18367

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RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUMNº 20 DE 05 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre aprovação da 1ª proposta apresentada pelo Município de Nova Santa Helena no valor de R$562.712,70 (quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e doze reais e setenta centavos) para realização de procedimentos eletivos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade do Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO (CIB/MT), no uso de suas atribuições legais, considerando:

I - A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências;

II - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS);

III - O Decreto Estadual nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.

IV- O Decreto nº 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V - O Decreto n° 1.083 de 10 de outubro de 2024, que institui o Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames complementares eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

VI - Considerando a Portaria nº 0728/2024/GBSES, que dispõe sobre os critérios para o financiamento estadual ao Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

VII - A 1ª Proposta nº 095/2025 apresentada pelo Município de Nova Santa Helena para execução de procedimentos pertencentes aos subgrupos descritos abaixo:

0207

DIAGNÓSTICO POR RESSONÂANCIA MAGNÉTICA

R$ 147.471,42

0209

DIAGNÓSTICO POR ENDOSCOPIA

R$ 22.740,00

0205

DIAGNÓSTICO POR ULTRASONOGRAFIA

R$ 56.270,50

0211

MÉTODOS DIAGNÓSTICOS EM ESPECIALIDADES

R$ 11.522,64

0303

TRATAMENTO CLÍNICO

R$ 532,20

0206

DIAGNÓSTICO POR TOMOGRAFIA

R$ 62.551,20

0204

DIAGNÓSTICO POR RADIOLOGIA

R$ 13.500,00

0301

CONSULTAS/ATENDIMENTOS/ACOMPANHAMENTOS

R$ 13.800,00

0201

COLETA DE MATERIAL

R$ 7.739,94

0405

CIRURGIA DO APARELHO DA VISÃO

R$ 226.584,80

VALOR TOTAL

R$ 562.712,70

VIII - A Manifestação Técnica n° 01343/2025/COPASS/SES que consta no processo SES-PRO-2025/18367 no qual a proposta está em conformidade com a Portaria nº 0728/2024/GBSES e o Decreto n° 1.083 de 10 de outubro de 2024, que institui o Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

IX - A Proposição Operacional Nº 002/2025/CIRNM/MT de 24 de abril de 2025, que aprova a 1ª Proposta nº 095/2025 do Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos, apresentada pelo Município de Nova Santa Helena.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a 1ª Proposta nº 095/2025, referente à execução de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, apresentada pelo Município de Nova Santa Helena, totalizando o valor de R$ 562.712,70 (quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e doze reais e setenta centavos) composto pelos seguintes sub-grupos: 0405 Cirurgia do Aparelho da Visão; 0301 Consultas/Atendimentos/Acompanhamentos; 0205 Diagnóstico por Ultrassonografia; 0211 Métodos Diagnósticos em Especialidades; 0207- Diagnóstico por ressonância magnética; 0209- Diagnóstico por endoscopia; 0303- Tratamento clínico; 0206- Diagnóstico por tomografia; 0204- Diagnóstico por radiologia e 0201- Coleta de Material.

Art. 2º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos após o envio da Ordem de Serviço contendo as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) exclusivas para cada proposta pactuada em CIB conforme preconiza NA PORTARIA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 05 de maio de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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