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D.O. nº28983 de 07/05/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6594/2025
D.O. nº28983 de 07/05/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3019/2024

D.O. nº28983 de 07/05/2025
GSB - Cancelamento de Portaria 419.2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3019/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Priscila Horvath Colombo, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos - Mat.56.598, inscrito no CAR MT61384/2018 e CAR Federal MT-5107925-A7973F190F4F42AE90A414ED81AE5E33. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 59,1739 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. SIGNATÁRIOS: Priscila Horvath Colombo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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