Legislação

D.O. nº28981 de 05/05/2025
PORT 439-25 AVAL DESEMP CIN 49565-25

D.O. nº28984 de 08/05/2025

1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL 001-25 REPUBLICADO CONCURSO PUBLICO

D.O. nº28984 de 08/05/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO -2015 EEI HAMBE -BARRA DO GARÇAS

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS CONTIDAS NO QUADRO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

*1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE Nº 001/2025 - SEPLAG/SEDUC/MT, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, nos termos estabelecidos no item 17.9 do Edital de Abertura, de 02 de abril de 2025, tornam públicas as seguintes retificações ao edital supracitado, cujas alterações estão a seguir elencadas:

2. DO CONCURSO

Onde se lê:

V - Perícia Médica; e

VI - Heteroidentificação.

Leia-se:

V - Heteroidentificação; e

VI -Perícia Médica.

6. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Onde se lê:

6.4 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e deverá realizar upload dos documentos (laudo médico) 16h do dia 10 de abril de 2025 até as 16h do dia 08 de maio de 2025, impreterivelmente. O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o candidato passar por perícia médica promovida pela Mato Grosso Previdência - MTPrev.

Leia-se:

Onde se lê:

6.13 Os candidatos com deficiência, aprovados e classificados nas fases da Prova Objetiva, Discursiva e na Prova Prática e classificados na Avaliação de Títulos, na forma do disposto no item 13 deste Edital, serão convocados em Edital próprio para a realização da perícia médica.

Leia-se:

6.13 Os candidatos com deficiência que forem aprovados e classificados passarão por avaliações médicas periciais, realizadas pelo Mato Grosso Previdência - MTPREV, para fins de posse e exercício em cargos públicos, após a publicação do ato governamental de nomeação no Diário Oficial do Estado. Havendo necessidade, o médico perito poderá solicitar exames e/ou laudos complementares para concluir a avaliação médica, conforme previsto na Instrução Normativa Conjunta nº 003/2023/SEPLAG/MTPREV.

12 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

Onde se lê:

12.16. A Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, e se limitará ao valor máximo de 3 pontos, sendo vedada a acumulação de pontuações, conforme abaixo discriminado:

Leia-se:

12.16 A Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, limitar-se-á ao valor máximo de 3 pontos, sendo considerada apenas a maior titulação apresentada, vedada a acumulação de pontuações entre diferentes títulos.

ANEXO II - CARGO/HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, REQUISITOS, HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

Onde se lê:

CARGO/HABILITAÇÃO PROFISSIONAL	REQUISITOS BÁSICOS	HORAS SEMANAIS	ENQUADRAMENTO INICIAL	REMUNERAÇÃO INICIAL	REMUNERAÇÃO FINAL
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Artes	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Educação Artística com habilitação em Artes Plásticas e/ou Licenciatura Plena em Educação Artística com habilitação em Música, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	20h	Classe B Nível 01	R$ 3.671,84	R$ 8.445,17 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Biologia	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Biologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	20h	Classe B Nível 01	R$ 3.671,84	R$ 8.445,17 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Ciências	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Ciências Físicas e Biológicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	20h	Classe B Nível 01	R$ 3.671,84	R$ 8.445,17 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Educação Física	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Educação Física, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), com registro no Conselho Regional de Educação Física - CREF.	40h	Classe B Nível 01	R$ 7.005,09	R$ 17.078,40 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Filosofia	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Filosofia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	20h	Classe B Nível 01	R$ 3.671,84	R$ 8.445,17 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Física	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Física, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	20h	Classe B Nível 01	R$ 3.671,84	R$ 8.445,17 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Geografia	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Geografia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40h	Classe B Nível 01	R$ 7.005,09	R$ 17.078,40 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: História	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em História, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40h	Classe B Nível 01	R$ 7.005,09	R$ 17.078,40 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Língua estrangeira - Inglês	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Inglesa, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	20h	Classe B Nível 01	R$ 3.671,84	R$ 8.445,17 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Língua portuguesa	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Portuguesa, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40h	Classe B Nível 01	R$ 7.005,09	R$ 17.078,40 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Matemática	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Matemática, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40h	Classe B Nível 01	R$ 7.005,09	R$ 17.078,40 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Química	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Química, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	20h	Classe B Nível 01	R$ 3.671,84	R$ 8.445,17 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Sociologia	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Sociologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	20h	Classe B Nível 01	R$ 3.671,84	R$ 8.445,17 Classe E Nível 12

Leia-se:

CARGO/HABILITAÇÃO PROFISSIONAL	REQUISITOS BÁSICOS	HORAS SEMANAIS	ENQUADRAMENTO INICIAL	REMUNERAÇÃO INICIAL	REMUNERAÇÃO FINAL
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Artes	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Educação Artística com habilitação em Artes Plásticas ou Artes Cênicas ou Música ou Dança, ou Licenciatura Plena em Artes Visuais ou Dança, ou Teatro ou Música, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	20h	Classe B Nível 01	R$ 3.671,84	R$ 8.951,86 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Biologia	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Biologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	20h	Classe B Nível 01	R$ 3.671,84	R$ 8.951,86 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Ciências	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Ciências Físicas e Biológicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	20h	Classe B Nível 01	R$ 3.671,84	R$ 8.951,86 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Educação Física	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Educação Física, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), com registro no Conselho Regional de Educação Física - CREF.	40h	Classe B Nível 01	R$ 7.343,44	R$ 17.903,29 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Filosofia	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Filosofia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	20h	Classe B Nível 01	R$ 3.671,84	R$ 8.951,86 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Física	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Física, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	20h	Classe B Nível 01	R$ 3.671,84	R$ 8.951,86 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Geografia	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Geografia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40h	Classe B Nível 01	R$ 7.343,44	R$ 17.903,29 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: História	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em História, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40h	Classe B Nível 01	R$ 7.343,44	R$ 17.903,29 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Língua estrangeira - Inglês	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Inglesa, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	20h	Classe B Nível 01	R$ 3.671,84	R$ 8.951,86 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Língua portuguesa	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Portuguesa, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40h	Classe B Nível 01	R$ 7.343,44	R$ 17.903,29 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Matemática	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Matemática, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	40h	Classe B Nível 01	R$ 7.343,44	R$ 17.903,29 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Química	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Química, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	20h	Classe B Nível 01	R$ 3.671,84	R$ 8.951,86 Classe E Nível 12
Cargo: Professor de Educação Básica do Estado de Mato Grosso/Habilitação: Sociologia	Diploma, devidamente registrado, ou Certificado acompanhado de Histórico Escolar, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Licenciatura Plena em Sociologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	20h	Classe B Nível 01	R$ 3.671,84	R$ 8.951,86 Classe E Nível 12

ANEXO IV - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 - DIRETRIZES GERAIS

Onde se lê:

[...]

Espera-se que o candidato compreenda criticamente os marcos normativos que fundamentam a organização curricular, em especial as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, a Base Nacional Comum Curricular e os Documentos de Referência Curricular do Estado de Mato Grosso (DRC- MT), disponíveis em: https://sites.google.com/view/bnccmt/educa%C3%A7%C3%A3o-infantil-e-ensino-fundamental/cadernos-pedag%C3%B3gicos [...]

Leia-se:

[...]

Espera-se que o candidato compreenda criticamente os marcos normativos que fundamentam a organização curricular, em especial as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, a Base Nacional Comum Curricular e os Documentos de Referência Curricular do Estado de Mato Grosso (DRC- MT), disponíveis em: https://sites.google.com/view/bnccmt/educação-infantil-e-ensino-fundamental/documento-de-referência-curricular-para-mato-grosso [...]

Onde se lê:

[...] Para atendimento às diretrizes acima descritas, a FGV Conhecimento utilizará, na elaboração dos de 15 (quinze) das 30 (trinta) questões da Prova Objetiva, das situações-problema da Prova Discursiva e da Prova Prática (Avaliação do Plano de Aula e Prova Didática), a concepção da metodologia PCK (Pedagogical Content Knowledge) [...].

Leia-se:

[...] Para atendimento às diretrizes acima descritas, a FGV Conhecimento utilizará, na elaboração de 15 (quinze) das 35 (trinta e cinco) questões do Módulo 2 da Prova Objetiva, das 2 (duas) situações-problema da Prova Discursiva e da Prova Prática (Avaliação do Plano de Aula e Prova Didática), a concepção da metodologia PCK (Pedagogical Content Knowledge) [...]

ANEXO VIII - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE

Onde se lê:

O candidato nomeado deverá apresentar, para fins de posse, cópias e originais dos seguintes documentos:

a) Certificado de Sanidade e Capacidade Física APTO expedido pela Perícia Médica/SEPLAG;

b) RG;

c) CPF;

d) PIS/PASEP;

e) Título de eleitor;

f) Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

g) Certidão de Casamento ou Sentença Declaratória de União Estável ou Escritura pública de União Estável;

h) Certidão de Nascimento dos dependentes;

i) Documento de quitação com o serviço militar ou certificado de desobrigação militar expedido pelo

exército para homens com mais de 45 anos

j) Comprovante de Endereço Atual;

k) Conta Corrente no Banco do Brasil ou Conta Registro no Banco do Brasil caso opte por receber

proventos em outra instituição bancária.

l) Certidão Criminal Federal dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos. A certidão

deve alcançar as instâncias de 1º e 2º graus;

m) Certidão Criminal da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos.

A certidão deve alcançar as instâncias de 1º e 2º graus;

n) Diploma na área de atuação exigida no Edital, reconhecido pelo MEC -Ministério da Educação;

o) Declaração de não ocupar ou receber proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função

pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na CF/88;

p) Declaração de que não foi demitido por justa causa ou em decorrência de processo administrativo

ou criminal;

q) Comprovação de compatibilidade de horários nos casos de acúmulo de cargos públicos permitidos

pelo artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal;

r) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e dos dependentes;

s) 01 (uma) foto recente 3x4.

Leia-se:

O candidato nomeado deverá apresentar, para fins de posse, cópias e originais dos seguintes documentos, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 013/2023/SEPLAG:

1.1 - RG (Registro Geral) ou carteira de identidade nacional (CIN);

1.2 - CPF (Cadastro de Pessoa Física);

1.3 - PIS ou PASEP, com data e ano de emissão;

1.4 - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou Carteira de Trabalho Digital;

1.5 - Título Eleitoral;

1.6 - Certidão de Nascimento ou de Casamento ou Sentença Declaratória de União Estável ou Escritura Pública de União Estável;

1.7 - Certidão de Nascimento dos dependentes;

1.8 - Documento de quitação com o serviço militar, certificado de desobrigação militar expedido pelo exército para homens com mais de 45 anos, informando, no documento, o número do certificado de reservista ou documentos previsto na Lei nº 4.375/1964;

1.9 - Comprovante de endereço atual, com data de emissão nos últimos 3 meses;

1.10 - Comprovante de conta ativa no Banco do Brasil;

1.11 - Laudo Médico Pericial - LPM expedido pelo Mato Grosso Previdência - MTPrev;

1.12 - Certidão de Quitação Eleitoral, expedida nos últimos 30 (trinta) dias pela Justiça Eleitoral, emitida pela internet no site do TSE (http://www.tse.jus.br);

1.13 - Certidão Criminal da Justiça Federal dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos. A certidão deve alcançar as instâncias de 1º e 2º graus;

1.14 - Certidão Criminal da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos. A certidão deve alcançar as instâncias de 1º e 2º graus;

1.15 - Certidão de Vínculo Funcional Municipal do domicílio do candidato, caso possua vínculo deverá apresentar descrição da jornada de trabalho e carga horária emitida pela gestão de pessoas do órgão ou entidade;

1.16 - Certidão Específica da Junta Comercial dos Estados de domicílio do candidato onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, de não participação de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, não transacionar com o Estado;

1.17 - Diploma na área de atuação exigida no Edital, reconhecido pelo MEC - Ministério da Educação ou emitido por instituição de ensino credenciada por sistema de ensino competente, acompanhado de histórico escolar;

1.18 - Comprovante de Regularidade da Qualificação Cadastral, sem divergência, emitido no portal do eSocial - <http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml>;

1.19 - 01 (uma) Foto recente 3x4;

1.20 - Comprovante do pedido de vacância ou pedido de exoneração devidamente protocolado, caso o candidato seja servidor público em outro ente ou órgão do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, e demais entidades, de todas as esferas, na hipótese de cargo inacumulável;

1.21 - Declaração de Tempo de Serviço no Poder Executivo Estadual de Mato Grosso, para fins de complementação do período aquisitivo no novo cargo efetivo ou de usufruto de licença-prêmio e férias, se for o caso. (data da vacância precisa ser a mesma da posse)

1.22 - Ficha de inscrição no Plano de Benefícios do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de Mato Grosso, devidamente preenchida, ou, no caso de candidato que já é contribuinte no Regime Próprio de Previdência Social, preencher Declaração Própria de que deseja manter-se no regime que se encontra - <https://www.prevcommt.com.br/P/Inscrevase>;

1.23 - Formulário de Adesão, caso o candidato deseje sua inclusão ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso - Mato Grosso Saúde, de seus dependentes e agregados - <https://www.matogrossosaude.mt.gov.br/portal/servicos/74/formularios/?>.

1.24 - Declaração de não ocupar ou receber proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na CF/88;

1.25 - Declaração de não ter sofrido penalidade incompatível com a nova investidura em cargo público;

1.26 - Última declaração de bens apresentada na Receita Federal ou preencher formulário padronizado disponibilizado;

1.27 - Termo de Compromisso de acatamento e observância das regras estabelecidas no Código de Ética Funcional;

1.28 - Declaração de não participação de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, não transacionar com o Estado;

1.29 - Formulário de ingresso no Sistema SEAP;

1.30 - Outros formulários ou declarações a serem preenchidos pelo candidato.

Observação: Os arquivos dos itens 1.24 a 1.30 estão disponíveis no site da Secretaria Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG no link <http://www.seplag.mt.gov.br/index.php?pg=ver&c=58>, os quais deverão ser preenchidos, realizar o upload no agendamento e o entregar os originais no ato da posse.

Os demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados.

Cuiabá, 05 de maio de 2025

(assinado digitalmente)

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(assinado digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(republicado por ter saído incorreto no DOE nº 28.979, de 29 de abril de 2025, P. 37, ED.28.979)

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