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D.O. nº28984 de 08/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 63-SEMA-MPE-2025 PROCESSOS N° 001279-2023
D.O. nº28984 de 08/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 072-2025-SEMA-MPE PROCESSO N° 000658-2023

D.O. nº28984 de 08/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 134-SEMA-2025 – PROCESSOS N° 98938-2020

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 072/2025/SEMA/MPE - PROCESSOS N° 000658/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Adjunta de Gestão Ambiental, Dra. Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa de Procurador do Estado, Dr. Ticiano Juliano Massuda e COMPROMISSARIO: IVONE BATTISTI, inscrita no CPF: 554.694.859-00, residente e domiciliada na Rua Vinte e Um de Abril, n. 753, Centro, Aripuanã, CEP: 78325-000, responsável pelo imóvel Estância 1, Guapo, localizado na Comarca de Aripuanã. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. SIGNATÁRIOS: Ivone Battisti, e Dra. Luciane Bertinatto, Secretária de Adjunta de Gestão Ambiental e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000658/2023.

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