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D.O. nº28984 de 08/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 115-SEMA-MPE-2025 PROCESSOS N° 002407-2024
D.O. nº28984 de 08/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 183-SEMA-2025 PROCESSOS N° 399439-2020 e 000078-2025

D.O. nº28984 de 08/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 63-SEMA-MPE-2025 PROCESSOS N° 001279-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 183/SEMA/2025 PROCESSOS N° 399439/2020 e 000078/2025

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa de Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: WEBSON DUARTE SILVA, inscrito no CPF: 763.226.611-91, residente e domiciliado em na Avenida São Paulo, nº 1987, São José dos Quatro Marcos - MT, CEP: 78.285-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Webson Duarte Silva, e Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 399439/2020 e 000078/202.

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