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D.O. nº28984 de 08/05/2025
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA- MULTA - 3
D.O. nº28984 de 08/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 84-SEMA-MPE-2025 PROCESSOS N° 13211-2021

D.O. nº28984 de 08/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 115-SEMA-MPE-2025 PROCESSOS N° 002407-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 84/SEMA/MPE/2025 PROCESSOS N° 13211/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária do Estado do Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa de Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: ROQUE ROSSETI, inscrito no CPF: 166.779.868-53, localizado na Fazenda Duas, S/N, Zona Rural, Gauchá do Norte, CEP: 78.875-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025. SIGNATÁRIOS: Roque Rosseti, e Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária do Estado do Meio Ambiente e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 13211/2021.

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