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D.O. nº28986 de 12/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 139-2025-SEMA-2025 – PROCESSO N° 002767-2024
D.O. nº28986 de 12/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 133-SEMA-MPE PROCESSO N° 001520-2024

D.O. nº28986 de 12/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº N° 78-SEMA-MPE PROCESSO N° 002018-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 133/SEMA/MPE - PROCESSO N° 001520/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa de Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, inscrito no CPF: 125.443.291-49, residente e domiciliado na Rua Marechal Rondon, s/n, Centro na Cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, responsável pelo imóvel Fazenda Santa Maria, localizado na Comarca Vila Bela da Santíssima Trindade. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. SIGNATÁRIOS: Wagner Vicente da Silveira, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, de Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001520/2024

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