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D.O. nº28986 de 12/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 120-2025-SEMA-MPE – PROCESSO N° 00760-2023
D.O. nº28986 de 12/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 139-2025-SEMA-2025 – PROCESSO N° 002767-2024

D.O. nº28986 de 12/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 133-SEMA-MPE PROCESSO N° 001520-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 139/2025/SEMA/2025 - PROCESSO N° 002767/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Lilian Ferreira dos Santos, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: EUGENIO NICARETTA, inscrito no CPF: 591.818.930-00, residente e domiciliado na Avenia Natalino João Brescansin, nº 2048, = de 1431 a 2167 - lado ímpar, Centro-Norte, Sorriso/MT, CEP: 66.996-469, responsável pelo imóvel Fazenda Nossa Senhora Aparecida. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Eugenio Nicaretta, Lilian Ferreira dos Santos, Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 002767/2024.

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