Aguarde por favor...
D.O. nº28986 de 12/05/2025
DUDSINOP - 08.05.2025
D.O. nº28986 de 12/05/2025

TAC 74.2025 - PROC.248707.2021

D.O. nº28986 de 12/05/2025
TAC 86.2025 - PROC.295069.2021

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 74/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO Nº 248707/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSÁRIO: GUILHERME HENRIQUE DE MEDEIROS STRELOV, inscrito no CPF: 043.386.951-88, residente e domiciliado na Av. Brasil, Nº269, Residencial Morada do Parque, Bloco 06, Torre 01, Cuiabá/MT, CEP: 78068-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Guilherme Henrique De Medeiros Strelov, Dr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 248707/2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital