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D.O. nº28986 de 12/05/2025
TAC 74.2025 - PROC.248707.2021
D.O. nº28986 de 12/05/2025

TAC 86.2025 - PROC.295069.2021

D.O. nº28986 de 12/05/2025
TAC 143 - PROCESSO N. 218271.2020

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 086/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO Nº 295069/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSÁRIO: IMPÉRIO IMÓVEIS LTDA, com sede na Rodovia Emanuel Pinheiro, KM 28, à direita, representado por seu representante legal DARI SILVA DOS PRAZERES, CPF: 708.382.679-04. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025. SIGNATÁRIOS: Império Imóveis Ltda, Dra. Luciane Bertinatto, Secretária adjunta de Gestão Ambiental e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 295069/2021.

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