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D.O. nº28986 de 12/05/2025
TAC 149.2025 - PROCESSO N. 224613
D.O. nº28986 de 12/05/2025

TAC 1105.2025 - PROC.271246.2021

D.O. nº28986 de 12/05/2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTORIA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 105/SEMA/2025 - PROCESSO Nº 271246/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSÁRIO: IMPÉRIO IMÓVEIS LTDA, inscrito no CNPJ: 25.265.248/0001-05, com sede na Rua Desembargador José de Mesquita, nº411, Bairro Aráes, Cuiabá/MT, CEP: 78.005-540. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025. SIGNATÁRIOS: Império Imóveis Ltda, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 271246/2021.

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