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D.O. nº28986 de 12/05/2025
TAC 143 - PROCESSO N. 218271.2020
D.O. nº28986 de 12/05/2025

TAC 149.2025 - PROCESSO N. 224613

D.O. nº28986 de 12/05/2025
TAC 1105.2025 - PROC.271246.2021

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 149/SEMA/PGE/2025 - PROCESSO Nº 224613/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hidricos, Lilian Ferreira dos Santos, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSÁRIO: AGROPECUÁRIA M.A. LTDA, inscrita no CNPJ: 73.428.062/0001-72, com sede na Av. João Ponce de Arruda, nº1860, Rondonópolis/MT, CEP:78.700-260. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Agropecuária M.A. Ltda, Dra. Lilian Ferreira dos Santos, Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hidricos e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 224613/2020.

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