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D.O. nº28986 de 12/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 141-SEMA-PGE-2025 PROCESSO Nº 000215-2024
D.O. nº28986 de 12/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N°N° 59-SEMA-2025 PROCESSOS Nº 000822-2024

D.O. nº28986 de 12/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 120-2025-SEMA-MPE – PROCESSO N° 00760-2023

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 59/SEMA/2025 -  PROCESSO Nº 000822/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador do Estado, Dr. Ticiano Juliano Massuda e COMPROMISSARIO: IAN GABRIEL TEIXEIRA CARNEIRO, inscrito no CPF: 032.182.981-64, residente e domiciliado na Rua Primavera, S/N, ATÉ 313/314, Bairro: Santo Antônio , Cáceres/MT, CEP: 78201-200, responsável pela Imóvel Agropecuária Vitória, localizado na Comarca de Cáceres. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. SIGNATÁRIOS: Ian Gabriel Teixeira Carneiro, Dr. Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente e Dr. Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000822/2024.

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