Aguarde por favor...
D.O. nº28986 de 12/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N°N° 59-SEMA-2025 PROCESSOS Nº 000822-2024
D.O. nº28986 de 12/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 120-2025-SEMA-MPE – PROCESSO N° 00760-2023

D.O. nº28986 de 12/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 139-2025-SEMA-2025 – PROCESSO N° 002767-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 120/2025/SEMA/MPE - PROCESSO N° 00760/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: ELIZEU DEI RICARDI, inscrito no CPF: 084.559.610-15, com sede na Estrada RDR Santa Genoveva, s/nº, Confresa/MT, CEP: 78.652-000, responsável pelo imóvel Fazenda Inajá. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. SIGNATÁRIOS: Elizeu Dei Ricardi, Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 00760/2023.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital