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D.O. nº28987 de 13/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE DEVOLUÇÃO SEPLAG - SEDUC - ESCOLA LEOVEGILDO DE MELO
D.O. nº28987 de 13/05/2025

EXTRATO DO TTR DE AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°014-2025 - SESP - COMANDO GERAL

D.O. nº28989 de 15/05/2025
15º T. A. ao Cont. nº 038.2022 - SEPLAG - CUYAVERA CONSTRUTORA LTDA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL Nº 014/CPI/SPP/SEAPS/SEPLAG/2025

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

PROCESSO SESP-PRO-2025/01057

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Transferência de Responsabilidade e Afetação do Bem Imóvel localizado na Rua 65, Quadra 42, Setor I, CPA III, no Município de Cuiabá-MT, com área de terreno medindo 3.612,00 m² (três mil, seiscentos e doze metros quadrados), registrado sob Matrícula nº 37.919 do Cartório do 2° Serviço Notarial de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT.

DESTINAÇÃO: Abrigará o efetivo parcial do Comando Geral da Polícia Militar durante a reforma da sede do Quartel do Comando Geral.

AFETAÇÃO: O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, sendo vedada ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no Termo de Transferência.

DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2025.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

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