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D.O. nº28989 de 15/05/2025
Pedido de Reconsideração LEÃO MARCONDES CONSTRUÇÕES LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS PESADAS LTDA-14.05.25
D.O. nº28989 de 15/05/2025

EXTRATO - PAR- Energisa Distribuidora de Energia - 14.05.25

D.O. nº28990 de 16/05/2025
EXTRATO- VOGUE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA-15.05.25

PROCESSO Nº: CGE-PRO-2023/01232 (PAR nº 435382/2020)

INTERESSADOS:    CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE; ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ASSUNTO:   EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do recurso administrativo interposto pela pessoa jurídica de direito privado ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (CNPJ n° 03.467.321/0001-99), no bojo do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 435382/2020 (CGE-PRO-2023/01232) RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado, exaradas no Parecer nº 00032/2025/GPGE/PGE; 2. CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto, para reformar a decisão condenatória, fazendo constar que as condutas sob julgamento restringem-se àquelas delimitadas no indiciamento, bem como, no mérito, DECIDIR PELA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO da recorrente, pelas razões expostas no parecer da Procuradoria Geral do Estado; 3. DETERMINAR que se notifique a interessada e seus defensores, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, que se cientifique a Controladoria-Geral do Estado.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de maio de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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