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D.O. nº28989 de 15/05/2025
EXTRATO - PAR- Energisa Distribuidora de Energia - 14.05.25
D.O. nº28990 de 16/05/2025

EXTRATO- VOGUE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA-15.05.25

D.O. nº28990 de 16/05/2025
EXTRATO- Mara Lidia Seixas Rodrigues Jeronino - 15.05.25

PROCESSO Nº:     SESP-PRO-2023/41737

APENSOS Nº: SESP-PRO-2023/19448; CASACIVIL-PRO-2023/13385 e CASACIVIL-PRO-2023/08061

INTERESSADOS: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SESP;

VOGUE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA.

ASSUNTO:             EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do recurso administrativo interposto pela pessoa jurídica VOGUE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA., RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado exaradas nos Pareceres nº 918/SGAC/PGE/2023 e nº 19/SGAC/PGE/2024; 2. CONHECER o Recurso Administrativo interposto, bem como, no mérito, 3. NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão que reuniu os processos e, no plano de fundo, indeferiu tanto o pedido de pagamento de correção monetária, como o de juros moratórios. 4. DETERMINAR que se notifique a interessada e seus defensores, enviando-lhes o inteiro teor da decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP para providências cabíveis.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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