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ATO ADMINISTRATIVO Nº 137/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2022/01070, resolve,  para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de AILTON SILVA MACHADO, Papiloscopista, Matrícula Funcional nº 94596/1, lotado na Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, para exercer suas funções na Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI, pelo período de 01 de fevereiro de 2022 a 31 de janeiro de 2024, nos termos do artigo 1°-A da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2022.