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D.O. nº28990 de 16/05/2025
LEI 12869
D.O. nº28990 de 16/05/2025

LEI 12870

D.O. nº28990 de 16/05/2025
LEI 12871

LEI Nº               12.870,              DE   15   DE             MAIO             DE 2025.

Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Declara de utilidade pública a Associação dos Ex-Atiradores - AEAC, de Colíder.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Ex-Atiradores - AEAC, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 30.860.395/0001-63, com sede no Município de Colíder.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  15  de  maio  de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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