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D.O. nº28990 de 16/05/2025
PROCESSO 3823.2023 - TAC 75
D.O. nº28990 de 16/05/2025

PROCESSO 4627.2024 - TAC 132

D.O. nº28990 de 16/05/2025
PROCESSO 10601.2022, 25397.2022 - TAC 152

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 132/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 004627/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: IARA ROBALINHO DE FREITAS ESTEVAM, inscrita no CPF n. 603.951.171-00, residente e domiciliado na Av. dos ingás, nº2395, Setor Comercial, Sinop/MT, CEP: 78.550-092. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. SIGNATÁRIOS: Iara Robalinho de Freitas Estevam, Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°004627/2024.

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