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D.O. nº28990 de 16/05/2025
PROCESSO 4627.2024 - TAC 132
D.O. nº28990 de 16/05/2025

PROCESSO 10601.2022, 25397.2022 - TAC 152

D.O. nº28990 de 16/05/2025
PROCESSO 352782.2021 -TAC 166

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 152/SEMA/2025 - PROCESSO N° 010601/2022 E 25397/2022.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa de Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco e COMPROMISSARIO: GILBERTO ORMOND, inscrito no CPF n. 062.599.258-08, residente e domiciliado na Rua Av. Haiti, N.115, Apto. 1.303, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP: 78075-850. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Gilberto Ormond, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco, Subprocurador-Geral de Defesa de Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°010601/2022 e 25397/2022.

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