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D.O. nº28990 de 16/05/2025
RATIFICAÇÃO DISPENSA N°004-2025 - MEDICAMENTO JUDICIAL DE CONTINUIDADE
D.O. nº28990 de 16/05/2025

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE N°008.2025 - CURSO OBRAS PÚBLICAS

D.O. nº28990 de 16/05/2025
RATIFICAÇÃO DISPENSA N°022-2025 - AQUISIÇÃO CANNABIS IMPORTADO JUDICIAL

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025

RECONHEÇO a contratação de aquisição, por meio de Inexigibilidade de Licitação, considerando o Orientação Jurídico nº 008/CPPGE/2023 (121-225), fundamentado no Artigo 74, inciso III da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2025/30151

OBJETO: “Curso Avançado De Orçamento de Obras Públicas, a ser realizados no dia 12 e 13 de junho de 2025 abordando os principais procedimentos e boas práticas a serem observadas processo orçamentário de obras públicas e serviços de engenharia, com carga horária de 16 horas”.

VALOR TOTAL: R$ 33.250,00 (Trinta e três mil e duzentos e cinquenta reais).

DESPESA: 3.3.90.39

FONTE: 1.500.1002

ATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

Ratifico a Inexigibilidade do certame licitatório em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do no art. 74, inciso III, da lei n° 14.133/2021 e alterações posteriores

Cuiabá-MT, 13 de maio de 2024.

Juliano Silva Melo

Secretário de Estado de Saúde / SES-MT

(Assinatura digital constante nos autos)

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