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D.O. nº28990 de 16/05/2025
PROCESSO 391029.2021- TAC 162
D.O. nº28990 de 16/05/2025

PROCESSO 150255.2021 - TAC 161

D.O. nº28990 de 16/05/2025
PROCESSO 39780.2022 - TAC 151

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 161/SEMA/2025 - PROCESSO N° 150255/2021.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: VALDECI ANTONIO GUADAGNIN JUNIOR, inscrito no CPF n. 030.299.911-64, residente e domiciliado na Rua Voluntários da Pátria, nº940, Bairro: Castelândia, Primavera do Leste/MT. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. SIGNATÁRIOS: Valdeci Antonio Guadagnin Junior, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°150255/2021.

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