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D.O. nº28990 de 16/05/2025
PROCESSO 352782.2021 -TAC 166
D.O. nº28990 de 16/05/2025

PROCESSO 391029.2021- TAC 162

D.O. nº28990 de 16/05/2025
PROCESSO 150255.2021 - TAC 161

  EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 162/SEMA/2025 - PROCESSO N° 391029/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: LOUVIR VALDAMERI, inscrito no CPF n. 265.847.941-72, residente e domiciliado na Rua Irmã Benedita, S/N°, Centro, Sorriso/MT, CEP: 78890-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. SIGNATÁRIOS: Louvir Valdameri, Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°391029/2021.

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