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D.O. nº28989 de 15/05/2025
EXTR 1° TA AO TC 0108-2023 -CPT
D.O. nº28990 de 16/05/2025

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE AO CONTRATO Nº 106.2021-SEBASTIÃO PAULA CANTO JUNIOR E NAGIA ZAHER DO CANTO

D.O. nº28990 de 16/05/2025
EXTR TC -21371-2025 SESP-SAIOP-FUNDAÇÃO ABRIGO DO BOM JESUS -VM

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE AO CONTRATO Nº 106/2021/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Apostilamento de Reajuste ao Contrato n° 106/2021/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e os locadores Sr. SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR e Sra. NAGIA ZAHER DO CANTO.

DO OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade a concessão de REAJUSTE, cujo objeto consiste na locação de imóvel situado na Rua Jayme Fernandes Costa, nº 1390, Bairro: Vila Aurora, Rondonópolis, para abrigar as instalações da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher e Adolescente de Rondonópolis/MT.

DO REAJUSTE: O reajuste será pelo índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, no percentual de 4,758100%, apurado no período de 11/2023 a 10/2024, conforme Informação Técnica n° 066/2025/GICON, cuja aplicabilidade será a partir de 26/11/2024.

O valor mensal da locação passará para R$ 9.168,19 (nove mil, cento e sessenta e oito reais e dezenove centavos), passando o valor anual para R$ 110.018,28 (cento e dez mil dezoito reais e vinte e oito centavos).

Fica acrescido ao valor do contrato o montante de R$ 8.147,95 (oito mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), passando o valor global da atual vigência, 26/11/2024 a 12/07/2026, para R$ 517.086,21 (quinhentos e dezessete mil oitenta e seis reais e vinte e um centavos).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 19101, UG: PJC; PROGRAMA: 519; PROJETO ATIVIDADE: 2760; NATUREZA DA DESPESA: 33.90.36/92; FONTE: 17590000; VALOR: R$ 8.147,95.

PROCESSO (SIGADOC) Nº: PJC-PRO-2025/01813.

DATA DE ASSINATURA: 05/05/2025.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETARIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO; SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR/ LOCADOR; e NAGIA ZAHER DO CANTO/LOCADORA.

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