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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Capítulo VI, Art. 117, RESOLVE: tornar sem efeito a PORTARIA Nº 008/2025/SUEFOC/SACID/SINFRA, publicada no Diário Oficial Nº 28.990, pág. 31 em 16/05/2025.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

LUCIA FLAVIA MILANI DIAS RAMOS

Secretária Adjunta de Cidades em substituição