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D.O. nº28991 de 19/05/2025
TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA N.º 008.25 - Conv 0578.2025 - Nova Guarita - 1. Rutilio - 2. Venicius
D.O. nº28991 de 19/05/2025

Resultados de Julgamentos JARI/SINFRA - ABRIL/2025

D.O. nº28991 de 19/05/2025
TERMO DE ACEITAÇÃO Nº 066.2025.SPOR - Rodovia MT-351 - Entr. MT-241(B) – Início Trecho Planejado - 15,00 km - SSM

SINFRA - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Órgão Executivo Rodoviário do Estado de Mato Grosso - Decreto n. 284/15

Código do Órgão Autuador: 111200

EDITAL DE INFORMAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI/SINFRA-MT

PROCESSOS JULGADOS EM ABRIL/2025

O ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, CNPJ n. 03.507.415/0001-44, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA/MT, com sede no Edifício Ernandy Maurício Baracat Arruda - “Nico Baracat”, localizado na Av. Hélio Hermínio Ribeiro Torquato, s/n., Centro Político Administrativo - CPA, no Município de Cuiabá/MT, CEP n. 78.048-250, torna público o EDITAL DE INFORMAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - JARI/SINFRA - 1ª INSTÂNCIA, com fulcro no art. 37 da Constituição Federal c/c art. 15° a 17° da Resolução do CONTRAN n. 918, de 28 de março de 2022, conforme relação abaixo:

PROCESSO SINFRA

Nº AUTO INFRAÇÃO

RECORRENTE

RESULTADO

1

SINFRA-PRO-2024/05490

DT002Y3017

JUNIOR CEZAR ANTON FILHO

DEFERIDO

2

SINFRA-PRO-2024/09435

DT002S50ZE

SEVERINO REZENDE DA SILVA

CANCELADO

3

SINFRA-PRO-2024/09459

DT002S50ZE

SEVERINO REZENDE DA SILVA

CANCELADO

4

SINFRA-PRO-2024/09510

DT00D951EB

WILSON VALDEVINO DA SILVA PEREIRA FILHO

INDEFERIDO

5

SINFRA-PRO-2024/09512

SIN4693615

KARLOS SILVA BENEVIDES

CANCELADO

6

SINFRA-PRO-2024/09515

SIN4689350

KLEBER FERREIRA DA COSTA

INDEFERIDO

7

SINFRA-PRO-2024/09517

SIN0239175

KLEBER FERREIRA DA COSTA

INDEFERIDO

8

SINFRA-PRO-2024/09527

DT002S40TN

VERA LUCIA ARRUDA DA COSTA

INDEFERIDO

9

SINFRA-PRO-2024/09529

SIN4738102

LUIS ANTÔNIO FIGUEIREDO DA SILVA

CANCELADO

10

SINFRA-PRO-2024/09543

DT008N207V

JARBAS APARECIDO GONCALVES SOARES

DEFERIDO

11

SINFRA-PRO-2024/09563

DT000H20GZ

JULIANA ALVES DA VEIGA

INDEFERIDO

12

SINFRA-PRO-2024/09581

DT002W40JU

BEATRIZ AGUIAR CAMILO

CANCELADO

13

SINFRA-PRO-2024/09588

DT00D922OH

LUCIANA SILVA SIQUEIRA

INDEFERIDO

14

SINFRA-PRO-2024/09632

DT00D922OF

LUCIANA SILVA SIQUEIRA

INDEFERIDO

15

SINFRA-PRO-2024/09638

DT00D951XN

JOSÉ MACIEL DA SILVA

INDEFERIDO

16

SINFRA-PRO-2024/09638.01

NIC0000882

JOSE MACIEL DA SILVA

INDEFERIDO

17

SINFRA-PRO-2024/09783

DT00DX100K

BRENO HENRIK SANTOS SILVA

INDEFERIDO

18

SINFRA-PRO-2024/09785

DT002F41H7

BRUNO SOARES FIGUEIREDO

INDEFERIDO

19

SINFRA-PRO-2024/09787

DT002F41H8

BRUNO SOARES FIGUEIREDO

INDEFERIDO

20

SINFRA-PRO-2024/09948

DT009B608N

MATHEUS CEZIMBRA DA SILVA GALDINO

INDEFERIDO

21

SINFRA-PRO-2024/10008

SIN4684270

ADAO SOARES DO NASCIMENTO

INDEFERIDO

22

SINFRA-PRO-2024/10017

DT002Y51PK

KAROLAYNE SANTOS RIVELO PRIMO

INDEFERIDO

23

SINFRA-PRO-2024/10041

DT00GE30SL

EDSON JOSÉ DE ALMEIDA

INDEFERIDO

24

SINFRA-PRO-2024/10128

DT00NB100M

IVALKER ALVES FERREIRA DE ASSIS

INDEFERIDO

25

SINFRA-PRO-2024/10133

DT008N207W

DIONE RODRIGO HERME

INDEFERIDO

26

SINFRA-PRO-2024/10168

DT002F2081

JOCIMARA MOREIRA E SILVA

INDEFERIDO

27

SINFRA-PRO-2024/10174

DT002F2071

JOCIMARA MOREIRA E SILVA

INDEFERIDO

28

SINFRA-PRO-2024/10177

DT002H205E

JOSIEL SANTOS DE SOUSA

INDEFERIDO

29

SINFRA-PRO-2024/10186

DT002Y50KF

OZEIAS DE SOUSA RODRIGUES

INDEFERIDO

30

SINFRA-PRO-2024/10224

DT002841BX

COLUNA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

INDEFERIDO

31

SINFRA-PRO-2024/10228

DT002I2066

COLUNA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

INDEFERIDO

32

SINFRA-PRO-2024/10257

DT002D32IZ

COLUNA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

INDEFERIDO

33

SINFRA-PRO-2024/10366

DT002850A1

RODRIGO FRANCA ESCOBAR PINTO

INDEFERIDO

34

SINFRA-PRO-2024/10368

DT004J203M

ROBBER MIRANDA DOS SANTOS

INDEFERIDO

35

SINFRA-PRO-2024/10376

DT002D3377

ROSANE COSTA ITACARAMBY

INDEFERIDO

36

SINFRA-PRO-2024/10387

DT004J203K

ROBBER MIRANDA DOS SANTOS

INDEFERIDO

37

SINFRA-PRO-2024/10408

DT002Y530H

LICELIO FRASSATE

INDEFERIDO

38

SINFRA-PRO-2024/10423

DT0028426V

CONVENIÊNCIA DO BOSQUE LTDA

INDEFERIDO

39

SINFRA-PRO-2024/10423.01

NIC0000964

CONVENIENCIA DO BOSQUE LTDA

INDEFERIDO

40

SINFRA-PRO-2024/10453

DT002W40D0

JAQUELINY DE CAMPOS MOTURI

INDEFERIDO

41

SINFRA-PRO-2024/10493

MTA0240398

RILDO PEDRO DE AMORIM

INDEFERIDO

42

SINFRA-PRO-2024/10598

DT002D339B

ECOFLORA AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA-EPP

INDEFERIDO

43

SINFRA-PRO-2024/10600

DT002Y50U5

FABRIZIO BORGES DE MORAES VALADARES

INDEFERIDO

44

SINFRA-PRO-2024/10602

DT002Y50U4

FABRIZIO BORGES DE MORAES VALADARES

INDEFERIDO

45

SINFRA-PRO-2024/10695

DT006O3030

IVO PAULO BRAUN

INDEFERIDO

46

SINFRA-PRO-2024/10700

DT002Y52WS

TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA

INDEFERIDO

47

SINFRA-PRO-2024/10713

DT002Y52WR

TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA

INDEFERIDO

48

SINFRA-PRO-2024/10716

DT00JO100E

TAYLOR ADEMIR LINASSI PICCININ

INDEFERIDO

49

SINFRA-PRO-2024/10722

DT002Y51Z2

TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA

CANCELADO

50

SINFRA-PRO-2024/10724

MTA0203598

SCARLATH COLAVITTI CURINGA E SILVA

CANCELADO

51

SINFRA-PRO-2024/10779

DT0038202S

PEDRO GUIMARAES FIGUEIREDO

INDEFERIDO

52

SINFRA-PRO-2024/14746

DT00GX605E

JULIANE RIBEIRO TELES

INDEFERIDO

53

SINFRA-PRO-2024/16107

DT005H208U

TEREZA MAGDALENA APARECIDA ENDLICH COELHO

INDEFERIDO

54

SINFRA-PRO-2024/16178

DT00GX605E

EIZIEL LUCIO DA CRUZ

INDEFERIDO

55

SINFRA-PRO-2024/16185

DT000P31J9

MAURICIO FRANCISCO MILITÃO

INDEFERIDO

56

SINFRA-PRO-2024/16241

DT00G430JP

WANDERLEA ALINE CARVALHO MAGALHAES GOMES

DEFERIDO

57

SINFRA-PRO-2024/16291

DT000P30YM

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

INDEFERIDO

58

SINFRA-PRO-2024/16307

DT002850NO

MARCELO ANDINO

INDEFERIDO

59

SINFRA-PRO-2024/16313

DT002Y54AQ

ODETE PUTON GUADAGNIN

INDEFERIDO

60

SINFRA-PRO-2024/16318

DT00D952NH

NADIR ROBERTA DA SILVA MACEDO

INDEFERIDO

61

SINFRA-PRO-2024/16320

DT002U60Q1

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

INDEFERIDO

62

SINFRA-PRO-2024/16322

DT002850NO

DANIEL SOUSA SILVA

INDEFERIDO

63

SINFRA-PRO-2024/16405

SIN4701287

CARLA TERESA DE LIMA

CANCELADO

64

SINFRA-PRO-2024/16463

DT000P311Y

LETICIA PAULA DOS SANTOS

INDEFERIDO

65

SINFRA-PRO-2024/16487

DT002850NO

IGOR BATISTA SANTOS

INDEFERIDO

66

SINFRA-PRO-2024/16543

DT000I21A6

ADEMIR MARCELO DA SILVA

INDEFERIDO

67

SINFRA-PRO-2024/16545

DT00OR1006

WALTER LUIZ DA SILVA

INDEFERIDO

68

SINFRA-PRO-2024/16547

DT002A306T

LAILA LORRANY OLIVEIRA BARBOSA

INDEFERIDO

69

SINFRA-PRO-2024/16664

DT00CV203G

JOÃO BATISTA DE MACEDO

INDEFERIDO

70

SINFRA-PRO-2024/16665

DT002S61EA

JOACIR LUIZ DE CAMPOS

INDEFERIDO

71

SINFRA-PRO-2024/16668

DT00AL2003

JOSÉ WILLIAM DE MOURA SILVA

INDEFERIDO

72

SINFRA-PRO-2024/16715

SIN0187695

CLAUDIA MARIA DA SILVA VIEIRA

INDEFERIDO

73

SINFRA-PRO-2024/16717

SIN0187696

CLAUDIA MARIA DA SILVA VIEIRA

INDEFERIDO

74

SINFRA-PRO-2024/16730

DT002U71P2

GUILHERME RODRIGUES MOCO

INDEFERIDO

75

SINFRA-PRO-2024/16742

DT003540N0

APARECIDO DE OLIVEIRA ALVES

INDEFERIDO

76

SINFRA-PRO-2024/16749

DT00D950VY

LUCAS DE LARA SILVA

CANCELADO

77

SINFRA-PRO-2024/16751

DT002I202N

ADEMIR OLIVEIRA S FILHO

CANCELADO

78

SINFRA-PRO-2024/16754

DT002I202M

ADEMIR OLIVEIRA S FILHO

CANCELADO

79

SINFRA-PRO-2024/16758

DT002S30GT

DEBORA VITORIA PEREIRA DE CAMPOS

INDEFERIDO

80

SINFRA-PRO-2024/16760

DT002K215Z

REGINALDO DOS SANTOS

CANCELADO

81

SINFRA-PRO-2024/16762

DT002Y52UZ

LUAN SABADINI

INDEFERIDO

82

SINFRA-PRO-2024/16781

DT002K2160

PADILHA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

DEFERIDO

83

SINFRA-PRO-2024/16787

SIN0222919

HILDO FRANCISCO BUENO

INDEFERIDO

84

SINFRA-PRO-2024/16792

DT00MH104G

HILDO FRANCISCO BUENO

INDEFERIDO

85

SINFRA-PRO-2024/16939

DT002S104P

MARILZA LOPES AMORIM

INDEFERIDO

86

SINFRA-PRO-2024/16942

DT00GU2040

CLESIO DE SOUSA BATISTA

INDEFERIDO

87

SINFRA-PRO-2024/16947

DT002X619C

DIVINA VALQUIRIA DE C VAZ

INDEFERIDO

88

SINFRA-PRO-2024/17067

DT00CF40JC

ADRIANA SERAVALI PETRAFEZA MANSINI

DEFERIDO

89

SINFRA-PRO-2024/17104

DT006F205U

DARIO SANTANA DE OLIVEIRA

INDEFERIDO

90

SINFRA-PRO-2024/17113

DT002F22LO

ROSANY NUNES APRINIO

INDEFERIDO

91

SINFRA-PRO-2024/17115

DT005F20DG

MARIA SOELI FERNANDES PERES

INDEFERIDO

92

SINFRA-PRO-2024/17130

DT00HC20IT

LEIRSON WILLIAM FERREIRA

INDEFERIDO

93

SINFRA-PRO-2024/17162

DT002U20QN

MARIA JOSE MAIDANA PORTO

INDEFERIDO

94

SINFRA-PRO-2024/17168

DT00OR102Q

LAURA VIRGIANE NARCISA DE SOUSA NUNES

CANCELADO

95

SINFRA-PRO-2024/17197

DT00BV307M

RICARDO RICHARTE BUENO DOS SANTOS QUINTA

INDEFERIDO

96

SINFRA-PRO-2024/17202

DT002840UP

CRISTIANO VIEIRA DE SOUZA

INDEFERIDO

97

SINFRA-PRO-2024/17320

DT002S404A

GELIELSO JAIME DE SOUZA

INDEFERIDO

98

SINFRA-PRO-2024/17323

DT00MO1080

JANIEL FERREIRA DOS SANTOS DE SENA

INDEFERIDO

99

SINFRA-PRO-2024/17373

DT00G12061

FR LOCADORA EIRELI

INDEFERIDO

100

SINFRA-PRO-2024/17392

DT002U50M3

JEAN EDUARDO DE MORAES

CANCELADO

101

SINFRA-PRO-2024/17395

DT002D40WU

JULIANO LUIZ KMIECIK

CANCELADO

102

SINFRA-PRO-2024/17474

SIN4681946

DIEGO MARQUES OLIVEIRA

CANCELADO

103

SINFRA-PRO-2024/17482

DT00M01022

ELIDIO ANTONIO CORREA

INDEFERIDO

104

SINFRA-PRO-2024/17604

SIN0230421

JEAN CARLOS KMIECIK

CANCELADO

105

SINFRA-PRO-2024/17606

DT001F40I9

NAJLA CAMARGO DA SILVA

INDEFERIDO

Poderá ser interposto recurso da decisão de não provimento junto ao Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso-CETRAN/MT - 2ª Instancia - no prazo legal, em observância aos termos do art. 16º, da Resolução do CONTRAN n. 918, de 28 de março de 2022.

Cuiabá-MT, 15 de maio de 2025.

WESLEY CAMPOS BARROS

Presidente 1ª JARI/SINFRA-MT

Ato de Nomeação nº 1.020/2024

(Documento original assinado)

GUSTAVO LIMA PARREIRA

Presidente 2ª JARI/SINFRA-MT

Ato de Nomeação nº 22/2025

(Documento original assinado)

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