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D.O. nº28991 de 19/05/2025

PGE Recurso Administrativo JOÃO VAZ PEDROSO DE BARROS NETO-16.05.25

Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2025/06373.

Processo Originário: SEDUC-PRO-2023/68548.

Interessado: JOÃO VAZ PEDROSO DE BARROS NETO.

Assunto: RECURSO ADMINISTRATIVO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de maio de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado