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D.O. nº28991 de 19/05/2025
PROCESSO 2155.2023 - TAC 153
D.O. nº28991 de 19/05/2025

PROCESSO 2256.2024,1744.2023 - TAC 100

D.O. nº28991 de 19/05/2025
PROCESSO 3013.2024 - TAC 110

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 100/SEMA/2025 - PROCESSO N° 001744/2023 E 002256/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Alex Sandro A. Marega e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: AGROPECUÁRIA RENASCER, inscrito no CNPJ n73.821.910/0001-09, com sede na com sede na Estrada Municipal Travessão, s/n, KM 100, Zona Rural, 1032/MT, CEP: 78.307-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025. SIGNATÁRIOS: AGROPECUÁRIA RENASCER, Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°001744/2023 E 002256/2024.

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