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D.O. nº28991 de 19/05/2025
PROCESSO 2256.2024,1744.2023 - TAC 100
D.O. nº28991 de 19/05/2025

PROCESSO 3013.2024 - TAC 110

D.O. nº28991 de 19/05/2025
PROCESSO 3391.2024 - TAC 114

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 110/SEMA/PGE/ 2025 - PROCESSO N° 003013/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Lilian Ferreira dos Santos e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: MARIO ROBERTO CÂNDIA DE FIGUEIREDO, inscrito no CPF n. 298.435.027-87, residente e domiciliado na Av. Ceriaco Cândia, n.305, Santa Isabel, Cuiabá/MT, CEP:78.005-970. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025. SIGNATÁRIOS: Mario Roberto Cândia De Figueiredo, Lilian Ferreira dos Santos, Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°003013/2024.

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