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PORTARIA Nº 099/DGP/GM/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que  lhes  são  conferidas  por  Lei, resolve  deferir  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, MAYKEL SANTOS FREITAS, ocupante na graduação de CB PM, portador do RG PMMT nº  884.431 e matrícula funcional nº 230201, incluído no efetivo da PMMT em 07/02/2011 conforme BGE Nº 264 DE 11/03/2011, lotado no 4º CR/15º BPM ALTO ARAGUAIA de acordo com os termos do SIGADOC PM-REQ-2025/00724.

01 - Averbam-se: 05 anos 01 meses e 24 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral e Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão e Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 27/09/2019 sob o protocolo 20022030100185193 e NIT: 1348976031-9, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 189 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014:

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

01/06/2004 a 09/02/2008

03 anos 08 meses e 09 dias

RICARDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO & CIA LTDA

17/07/2008 a 08/10/2008

00 anos 02 meses e 22 dias

R C J COMBUSTIVEIS E DERIVADO DE PETROLEO LTDA

13/10/2008 a 08/11/2008

00 anos 00 meses e 26 dias

LIMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

29/01/2009 a 12/03/2009

00 anos 01 meses e 14 dias

RINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E B

19/03/2009 a 12/01/2010

00 anos 09 meses e 24 dias

JUAREZ MENDES MELO

13/04/2010 a 14/06/2010

00 anos 02 meses e 02 dias

JUAREZ MENDES MELO

09/06/2010 a 01/07/2010

00 anos 00 meses e 17 dias

VIACAO ASA VERDE LTDA

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada