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D.O. nº28992 de 20/05/2025
GSB - Extratos Portarias 536 e 537
D.O. nº28992 de 20/05/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 331/2024

D.O. nº28992 de 20/05/2025
Publicação maio 12

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2024/33928

COMPROMISSÁRIO: JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA, nascido em 12/12/1948, residente e domiciliado(a) na Avenida Miguel Sutil, Santa Helena, Cuiabá-MT, CEP 78.005-625, responsável pelo imóvel Fazenda Santa Maria, localizado na Comarca de Paranatinga.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 46.403,69 (quarenta e seis mil, quatrocentos e três reais e sessenta e nove centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 1ª , item III  do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 331/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 2502/2023 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 27086/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  19 de maio de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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