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D.O. nº28992 de 20/05/2025
PORTARIA Nº 701.SSDPG 19.05.2025 - Autoriza o teletrabalho aos integrantes do Núcleo de Pontes e Lacerda
D.O. nº28992 de 20/05/2025

EXTRATO DA PORTARIA Nº 136/DPG - Retifica em parte o extrato da Portaria Nº 120/DPG, DE 5 DE MAIO DE 2025

D.O. nº28992 de 20/05/2025
PORTARIA Nº 702.SSDPG 19.05.2025 - Designa defensores em acúmulo na 5ª Defensoria do Núcleo de Defesa do Consumidor, Direitos Coletivos e Juizados Especiais Cíveis da Capital

EXTRATO DA PORTARIA Nº 136/DPG, DE 19 DE MAIO DE 2025

OBJETO:  Instauração  do  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR  nº  01/2025, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades em face de Membro(a) da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, indicadas no Procedimento sob o nº 2024.0.000008979-0, ante os fortes indícios da existência de violação aos deveres funcionais, nos termos do artigo 109, incisos I e IV, e, portanto, supostamente ter praticado infração disciplinar conforme disposto no artigo 125, inciso III, ambos da lei complementar nº 146/03, assim como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, passíveis de aplicação das penalidades previstas em lei.

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE: Dra. Erinan Goulart Ferreira, como Presidente e como Membros, Dra. Liseane Peres de Oliveira Gomes e Dr. Leandro Paternost de Freitas.

PRAZO: A comissão processante deverá iniciar seus trabalhos dentro de 5 (cinco) dias úteis, devendo concluí-los em até 120 (cento e vinte) dias, a partir da citação do(a) acusado(a), conforme art. 150 da Lei Complementar 146/2003.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

*Retifica em parte o extrato da Portaria Nº 120/DPG, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.982, de 6 de maio de 2025, conforme decisão proferida no procedimento n° 2024.0.000008979-0.

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