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D.O. nº28992 de 20/05/2025

EXTRATO 3º termo de Apostilamento ao Contrato 015.2023.MTPREV - APPA

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 015/2023/MTPREV

Processo: MTPREV-PRO-2025/01281

Contratante: Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV

Contratada: Appa Serviços Temporários e Efetivos Ltda.

CNPJ: 05.969.071/0001-10

Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação dos valores do Contrato nº. 015/2023/MTPREV, com base na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT/2025, e na Cláusula Décima Primeira do Contrato.

Das alterações: Após a repactuação o valor total do Contrato passará de R$ 3.443.291,58 (três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), para R$ R$ 3.707.741,12 (três milhões, setecentos e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e doze centavos), em conformidade com o parecer técnico contábil nº 001/2025/CCONT/SFC/DASIS/MTPREV, constante nos autos às fls. 334/350. A repactuação tem seus efeitos financeiros retroagidos ao mês de janeiro/2025, a qual a contratada terá direito de receber o valor de R$ 40.914,86 (quarenta mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos) da diferença entre o valor repactuado e o valor faturado até maio/2025.

Data da última assinatura: 19/05/2025.

Assinam: Sr. Elliton Oliveira de Souza - Diretor-Presidente da Fundação Mato Grosso Previdência-MTPREV. Sra. Paola Correia Sanches Cintra - Diretora de Administração Sistêmica da Fundação Mato Grosso Previdência-MTPREV e Sr. Eduardo Duarte Neto - Appa Serviços Temporários e Efetivos Ltda.