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D.O. nº28993 de 21/05/2025
EXTRATO-PORTARIA-213-2025-CONTRATO-087-2025-GM-EMBALAGENS (1)
D.O. nº28993 de 21/05/2025

PORTARIA Nº 711.SSDPG 20.05.2025 - Concede usufruto licença prêmio a Defensora Pública

D.O. nº28993 de 21/05/2025
PORTARIA Nº 712.SSDPG 20.05.2025 - Férias

PORTARIA Nº 711/SSDPG, DE 20 DE MAIO DE 2025

Dispõe acerca do usufruto de licença-prêmio de Defensora Pública

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

Considerando que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus ao usufruto de 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

Considerando a decisão proferida no processo nº 2024.0.000009416-1.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Defensora Pública JOSIANE ALVES BARROS o usufruto de 15 (quinze) dias de licença prêmio para serem usufruídas no período de 30/06/2025 a 14/07/2025, referente ao quinquênio de 2019/2024.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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