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D.O. nº28993 de 21/05/2025
Portaria nº 064-2025 SEPLAG
D.O. nº28993 de 21/05/2025

Minuta Portaria Conjunta - Encerramento designação de gestor governamental - AGER

D.O. nº28995 de 23/05/2025
Portaria 067-2025 de Gestor - Fiscal titular e substituto do Contrato n° 025.2025 - SSG SOLUÇÕES LTDA

PORTARIA CONJUNTA Nº 15/2025/SEPLAG/AGER

Encerra designação de Gestor Governamental para atuação descentralizada na Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições e prerrogativas legais, conferidas pelo art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO a Lei nº 9.317/2010, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a carreira de Gestor Governamental;

CONSIDERANDO o Decreto nº 164, de 08 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes, modalidades e descentralização da atuação do Gestor Governamental, no âmbito do Poder Executivo Estadual; e

CONSIDERANDO as justificativas apresentadas no bojo do Processo Administrativo nº SEPLAG-PRO-2025/05528,

RESOLVEM:

Art. 1º Encerrar a Portaria Conjunta nº 52/2024/SEPLAG/AGER, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de agosto de 2024, que designou o Gestor Governamental Paulo Henrique Leite de Oliveira para atuar, de forma descentralizada, na Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER.

§ 1º O Gestor deverá apresentar ao NAP/SEPLAG relatório final de atividades relativo ao período da designação.

Art. 2° Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 30/05/2025.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de maio de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Luis Alberto Nespolo

Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos

Delegados do Estado de Mato Grosso

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