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D.O. nº28992 de 20/05/2025
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO nº 003.2022 SESP-SRA ALCI EVA CARVALHO
D.O. nº28993 de 21/05/2025

EXTRATO DO 2º T.A - INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 046.2019.SESP-ESPÓLIO DE FRANCISCO TERRA PINTO

D.O. nº28994 de 22/05/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 037 2025 SESP - C.S. BRASIL

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 046/2019/SESP

DA ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N° 046/2019/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e o ESPÓLIO FRANCISCO TERRA PINTO.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a ALTERAÇÃO DO PREÂMBULO E DA CONTA BANCÁRIA utilizada para o depósito dos aluguéis, referente à locação de imóvel situado na Rua Rodolfo Ademar Britzius, s/nº, Centro, no município de Santa Cruz do Xingu-MT, para abrigar o Núcleo da Polícia Militar no município de Santa Cruz do Xingu - MT.

DA ALTERAÇÃO DO PREÂMBULO: Em razão do falecimento do Sr. Francisco Terra Pinto, fica alterado o preâmbulo deste Contrato, passando a figurar como locador o Espólio de Francisco Terra Pinto, representado pelo Inventariante o Sr. Paulo Roberto da Cruz Pinto, inscrito no CPF/MF sob o nº 020.***.***-**, com aplicabilidade a partir de 03/01/2025.

DA ALTERAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA: Fica alterada a conta bancária mencionada no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do Contrato nº 046/2019/SESP.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: O locador deverá apresentar, no prazo de 04 (quatro) meses a contar da assinatura deste aditivo, a matrícula regularizada do imóvel objeto da locação, sob pena de retenção dos valores do aluguel até a efetiva regularização do referido documento.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato inicial, bem como dos demais termos aditivos. E por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 20/05/2025.

PROCESSO SIGADOC: PM-PRO-2025/03010.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO; e PAULO ROBERTO DA CRUZ PINTO - INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FRANCISCO TERRA PINTO/LOCADOR.

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