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D.O. nº28994 de 22/05/2025
Inexigibilidade de Licitação 024-2025 - Escola Brasileira de Estudos Constitucionais – EBEC
D.O. nº28994 de 22/05/2025

Inexigibilidade de Licitação 023-2025 - Empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS

D.O. nº28994 de 22/05/2025
EXTRATO PE 14-2025

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 23/2025

CIA 0024465-22.2025.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda - INP

CNPJ: 10.498.974/0002-81

Decisão: “(...). Forçoso em tais razões, em conformidade com o parecer jurídico, DEFIRO a aquisição das cinco vagas + uma cortesia para o “12º Contratos Week: Semana Nacional de Estudos Avançados sobre Contratos Administrativos”, na modalidade presencial, no período de 9 a 13 de junho corrente ano, em Foz do Iguaçu/PR. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 20 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Fundamentação: Inciso III alínea “f” do art. 74 da Lei n. 14.133/2021.

Valor: 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais)

Cuiabá, 21 de maio de 2025

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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