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D.O. nº28992 de 20/05/2025
RATIFICAÇÃO INEX PEQ VALOR N° 018
D.O. nº28994 de 22/05/2025

RATIFICAÇÃO DE INEX - N° 017

D.O. nº28995 de 23/05/2025
PE 013.2025 PJC-PRO-2025.01893

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 0951/SGAC/PGE/2025, Despacho nº 24179/2025/GSAP/SESP fls 169 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2025/24728 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL-ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-INP-LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0001-09, para Contratação direta por inexigibilidade de inscrições para seminários e congressos nas áreas de engenharia,  contratos  e  licitações,  junto  a  empresa  Instituto  Negócios  Públicos  do  Brasil,  no formato  presencial,  na  cidade  de  Foz  do  Iguaçu/PR  para  capacitar  os  servidores  da  SESP, no valor global de R$ 72.020,00 (Setenta e dois mil e vinte reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 21 de maio de 2025.

ASSINADO DIGITALMENTE

ADONIVAL COELHO DE SOUSA JUNIOR

Secretário Adjunto de Segurança Pública em Substituição Legal

SASP/SESP-MT

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