Legislação

D.O. nº28200 de 09/03/2022
PORTARIA N.82/2022

D.O. nº28200 de 09/03/2022

PORTARIA N.49/2022

D.O. nº28200 de 09/03/2022
PORTARIA N.83/2022

Portaria n.º 49/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARTA ROSANA CUSTODIO DOS SANTOS FORNAZA, matrícula 217672, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 40/2022-139:

Averbem-se: 18 Anos, 9 Meses e 14 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
23/08/1999 a 13/03/2007	7 Anos, 6 Meses e 21 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14023060.1.00725/21-5	Auxiliar administrativo
01/07/2007 a 27/06/2008	11 Meses e 27 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14023060.1.00725/21-5	Assistente administrativo
01/07/2008 a 06/05/2009	10 Meses e 6 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14023060.1.00725/21-5	Cozinheira
01/06/2007 a 30/06/2007	1 Mês	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14023060.1.00725/21-5	Não consta

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
19/12/2009 a 23/12/2009	5 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14023060.1.00725/21-5	Prof habilitado
01/02/2010 a 01/02/2010	1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14023060.1.00725/21-5	Prof habilitado
18/12/2010 a 23/12/2010	6 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14023060.1.00725/21-5	Prof habilitado

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
31/08/1990 a 31/12/1990	4 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14023060.1.00725/21-5	Assistente administrativo
01/03/1992 a 31/12/1992	10 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14023060.1.00725/21-5	Assistente administrativo
01/03/1993 a 22/08/1999	6 Anos, 5 Meses e 22 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14023060.1.00725/21-5	Assistente administrativo
03/08/2009 a 18/12/2009	4 Meses e 16 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14023060.1.00725/21-5	Professor
02/02/2010 a 17/12/2010	10 Meses e 16 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14023060.1.00725/21-5	Professor
01/03/2011 a 14/07/2011	4 Meses e 14 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	14023060.1.00725/21-5	Professor

OBS: Foram omitidos os períodos a partir de 15/07/2011, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso. Os períodos entre 03/08/2009 a 14/07/2011 serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos dos §§ 5º, do artigo 40 e 8º, do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 4 de Março de 2022.

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