Legislação

D.O. nº28200 de 09/03/2022
PORTARIA N.49/2022

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PORTARIA N.83/2022

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Portaria n.º 83/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) NAIR GONÇALVES DE SOUZA BARRANCO, matrícula 103023, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 77/2022-139:

Averbem-se: 12 Anos, 1 Mês e 14 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
03/05/2006 a 10/05/2006	8 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	21032010.1.00404/20-3	Professora

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
02/05/1996 a 31/07/1996	2 Meses e 29 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	21032010.1.00404/20-3	Professora
01/03/1997 a 31/01/1999	1 Ano, 11 Meses e 1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	21032010.1.00404/20-3	Professora
01/04/1999 a 31/12/2000	1 Ano, 9 Meses e 1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	21032010.1.00404/20-3	Professora
01/06/2001 a 31/08/2001	3 Meses e 1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	21032010.1.00404/20-3	Professora
01/10/2001 a 31/10/2001	1 Mês e 1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	21032010.1.00404/20-3	Professora
01/12/2001 a 31/01/2002	2 Meses e 1 Dia	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	21032010.1.00404/20-3	Professora
01/03/2002 a 30/11/2002	9 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	21032010.1.00404/20-3	Professora
01/01/2003 a 30/09/2003	9 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	21032010.1.00404/20-3	Professora
11/05/2006 a 12/07/2012	6 Anos, 2 Meses e 2 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	21032010.1.00404/20-3	Professora

OBS: Foram omitidos os períodos de 01/11 a 30/11/1994, 02/01 a 28/02/1997, 01/02 a 31/03/1999, 01/01 a 31/05/2001, 01/09 a 30/09/2001, 01/11 a 30/11/2001, 01/02 a 28/02/2002, 01/12 a 31/12/2002, 01/10/2003 a 02/05/2006, por não constar a contribuição previdenciária. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos dos §§ 5º, do artigo 40 e 8º, do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 4 de Março de 2022.

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