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D.O. nº28997 de 27/05/2025
TORNA-SE SEM EFEITO A RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
D.O. nº28997 de 27/05/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº28997 de 27/05/2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 007/2025/SEDEC/MT

PROCESSO SEDEC-PRO-2025/00739

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico nº. 00953/2025/SGAC/PGEMT (fls. 215 a 247) da PGE/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021, em favor da empresa BNT FEIRAS E CONGRESSOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 00.376.660/0001-71 para Contratação de empresa especializada em planejamento, organização e realização de eventos, com montagem de estande e ação promocional de capacitação, para a feira nacional BNT MERCOSUL 2025, que acontecerá nos dias 30 e 31 de maio de 2025, no Expo centro Júlio Tedesco em Balneário Camboriú - SC para atender à necessidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico; no valor de R$90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais) despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - Projeto/Atividade: 2011 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 17590000 - Elemento de Despesa: 39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT 26 de maio de 2025.

ANDREA ANDOLPHO DE MORAES

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

Ordenadora de Despesas/SEDEC/MT

(original assinado via SIGADOC)

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