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D.O. nº28997 de 27/05/2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
D.O. nº28997 de 27/05/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 008/2025/SEDEC/MT

PROCESSO SEDEC-PRO-2025/00589

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referencial inerente a Orientação Jurídico Normativa n° 009/CPPGE/2023 e  AUTORIZO  a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, em favor da empresa CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 36.003.671/0001-53, para fornecimento de 10 (dez) vagas para inscrição e capacitação dos servidores da SEDEC-MT no curso  "Planejamento das Contratações: Elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência com Auxílio da Inteligência Artificial", que será realizado nos dias 24 a 26 de setembro de 2025, no formato presencial, em São Paulo/SP, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, no valor de R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17101, Projeto: 2007, Fonte: 17590000, Elemento de Despesa:3900.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT 26 de maio de 2025.

ANDREA ANDOLPHO DE MORAES

Secretária Adjunta de Administração Sistêmica

Ordenadora de Despesas/SEDEC/MT

(original assinado via SIGADOC)

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