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D.O. nº28999 de 29/05/2025
ATO GOV Nº 884-2025 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2025.3.02301 - Jim Heiji Aburaya - EC 103-2019
D.O. nº28999 de 29/05/2025

ATO GOV Nº 919-2025 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.06276 - Ana Beatriz Magalhães dos Santos Martins -

D.O. nº28999 de 29/05/2025
ATO GOV Nº 920-2025 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.06634 - Gislaine da Silva Primo Cardoso - EC 103-2

ATO N.º 919/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.3.06276, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, a Sra. Ana Beatriz Magalhães dos Santos Martins, RG n° 07***44-9 SEJUSP/MT e CPF n° 326.***.***-20, matrícula funcional n.º 241315, no cargo de Apoio Adm. Educacional Profissionalizado, referência “B-005”, 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Educação, contando com 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição ao Estado, nos períodos de 13/06/2012 a 29/05/2025 e períodos averbados de 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias, conforme Portaria nº 88, publicado no D.O. em 19/07/2019, perfazendo 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 09 (nove) dias de tempo total de contribuição da servidora, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 29 de maio de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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