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D.O. nº28999 de 29/05/2025
TCR 6520-2025
D.O. nº28999 de 29/05/2025

TCR 6740-2025

D.O. nº28999 de 29/05/2025
TCC 6324-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6740/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Cleber Villas Boas Ribeiro, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Mãe Rainha, inscrito no CAR MT244578/2023 e CAR Federal nº MT-5107701-9DDFBF05CC7949F8BD4862D9806ED2C7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de Rosário Oeste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. SIGNATÁRIOS: Cleber Villas Boas Ribeiro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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