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D.O. nº28999 de 29/05/2025
TCR 6740-2025
D.O. nº28999 de 29/05/2025

TCC 6324-2025

D.O. nº28999 de 29/05/2025
TCR 6186-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6324/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuária Maggi

Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda TUCUNARÉ, inscrito no CAR MT105504/2017 e CAR Federal nº MT-5107875-E0717D03C2F342B2A4A7B28720ECCBE8. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 3.704,6236 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por José Eduardo Tomaz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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