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D.O. nº28999 de 29/05/2025
TCR 6523-2025
D.O. nº28999 de 29/05/2025

TCC 4717-2025

D.O. nº28999 de 29/05/2025
TCC 6347-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4717/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuaria Cutolo Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda SANTA MARIA, inscrito no CAR MT166679/2019 e CAR Federal nº MT-5104609-8137E74C4FE4401288170FD9CA6139F6. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 614,1303 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Flavia Audrá Cutolo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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