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D.O. nº28999 de 29/05/2025
TCC 4717-2025
D.O. nº28999 de 29/05/2025

TCC 6347-2025

D.O. nº28999 de 29/05/2025
TCR 4717-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6347/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Moacyr Battaglini, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda AGROVERDE III, inscrito no CAR MT98657/2017 e CAR Federal nº MT-5106224-81C6C1AA5ACA4EE0902C41FF98649BCA. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 309,0332 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. SIGNATÁRIOS: Moacyr Battaglini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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