Legislação

D.O. nº28999 de 29/05/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA

D.O. nº29000 de 30/05/2025

Condomínio Residencial Campos do Coxipó

D.O. nº29000 de 30/05/2025
CONSTRUCAP CCPS COMÉRCIO E ENGENHARIA S.A

O Condomínio Residencial Campos do Coxipó, CNPJ nº 48.111.775/0001-60, torna público que requereu à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) a outorga do direito de uso de água superficial para diluição de efluentes no Rio Coxipó, proveniente da Estação de Tratamento de Efluentes do empreendimento, localizado na Rua Alexandre de Barros, nº 389, bairro Chácara dos Pinheiros, Cuiabá/MT - CEP 78.080-030.

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D.O. nº28999 de 29/05/2025EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA

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