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D.O. nº28999 de 29/05/2025
VINICIUS DE MORAES FRANCO - SEJUS - MPF - Cessão externa
D.O. nº29002 de 03/06/2025

Ato 1411 - FABIANA BENEDITA FERREIRA DE SIQUEIRA - retorno a 40 h

D.O. nº29002 de 03/06/2025
ATO 1133-2025-SAMUEL ANCAI

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1411/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°. 0043871-52.2015.8.11.0041; considerado o Despacho nº 86465/2024/GAAD/SESP, disposto no processo administrativo n° SESP-PRO-2024/58569;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder o Retorno a carga horária de 40 horas semanais para a servidora FABIANA BENEDITA FERREIRA DE SIQUEIRA, matrícula functional n°117429, Profissional Nível Superior do Sistema Penitenciário, lotada na Secretaria de Estado de Justiça do Estado de Mato Grosso

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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